Vereadores da oposição podem anular sessão extraordinária por não terem sido convocados ferindo o Regimento Interno do Legislativo Municipal
Foto: Arquivo do site da Câmara Municipal de Tabatinga
Tabatinga (AM) – No dia 20/01, terça-feira, em audiência marcada anteriormente no MPE a Prefeitura de Tabatinga apresentou o Projeto de Lei nº 002/2015 para alteração na Lei municipal nº 678/14 que refere-se ao Plano de Cargos, Carreira e Salários para os funcionários públicos que trabalham na Prefeitura de Tabatinga, mas exatamente no Art. 53 da mesma lei que trata sobre a execução da lei modificando de automático para gradativamente, com a presença dos representantes do SINTEP - Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Município de Tabatinga. Após a audiência a greve e as manifestações foram suspensas definitivamente pelo SINTEP em comum acordo entre a Prefeitura e o MPE.
No dia 21/01, quarta-feira, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária, pela parte da tarde, o Projeto de Lei nº 002/2015 da Prefeitura de Tabatinga que altera a Lei municipal nº 678/14 no art. 53, conforme apresentado no MPE. Compareceram apenas os vereadores da situação do prefeito Raimundo Carvalho (Calango), sendo os vereadores João Carlos, Josias, Diogo, Jackson, Marcão, Mendario, Mário Cruz, Mestâncio e sob a presidência do vereador Figueiredo. Com essa aprovação modificaram parte do texto da Lei nº 678/14, ou seja, o Plano de Carreira sofreu profundas alterações, sendo que o enquadramento vai sair provavelmente em julho/2015, mas com salários mais baixos, diferente do antigo Enquadramento.
Vereadores da oposição
Os vereadores da oposição podem pedir anulação da Sessão que aprovou o PL nº 002/2015, na tarde de quarta-feira, 21/01, pois os mesmos não foram convocados ferindo o Regimento Interno do Legislativo Municipal, sendo que as sessões normais da Câmara Municipal são feitas na terça-feira e quinta-feira.
Estratégia
A criação desse Projeto de Lei para modificação no texto da Lei Municipal nº 678/14 foi extremamente rápida e bem pensada pela Prefeitura, sem falar a votação na Câmara Municipal que foi mais urgente ainda desbancando os anseios dos funcionários da Prefeitura e se desfazendo dos vereadores da oposição. A principal razão pelo qual a Prefeitura afirma que não poderia cumprir a Lei antes da alteração é que não possuiria fundos para pagar todo o pessoal da Prefeitura com o aumento que estava previsto.
Com informações da assessoria do SINTEP - Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Município de Tabatinga
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