Foto: Divulgação
30/11/2020, segunda-feira
O deputado
Diego Andrade (PSD-MG) é o autor do projeto de lei 4.740/2020, que tramita na
Câmara de Deputados, e estabelece que a pensão alimentícia deve ser paga até
que o filho complete 21 anos, independente de haver uma decisão judicial. Logo,
a regra deixaria de ser válida apenas para os filhos com invalidez.
A
justificativa para o projeto é que, apesar da maioridade ser aos 18 anos,
normalmente os filhos ainda estão estudando aos 21. Assim, o deputado considera
que aos 21 anos a pessoa está apta a ingressar no mercado de trabalho.
Logo, o pai
poderá se desvincular da obrigação legal de pagar a pensão. Uma consequência
dessa lei é que a Justiça não interferiria mais nesta relação. Ou seja, o pai
só continuaria provendo o filho financeiramente se quisesse.
No entanto,
especialistas na área alertam para o risco de retrocesso, caso essa lei seja
aprovada, uma vez que o projeto se equipara ao Código Civil de 1916 que previa
o pagamento de pensão até os 21 anos.
Atualmente, é
consenso de que o filho tem direito à pensão até os 18 anos, caso não continue
os estudos. No entanto, se o filho completar a maioridade e continuar
estudando, receberá a pensão até que complete os estudos, o que, normalmente,
ocorre aos 23 ou 24 anos. Por isso, o novo projeto de lei poderá acarretar
novas problemáticas em relação ao tema, já que ele delimita o fim da pensão,
impreterivelmente, aos 21 anos.
Este PL ainda
está sendo apreciado pela Câmara de Deputados, no entanto, se você paga pensão
aos seus filhos, é interessante prestar atenção em sua tramitação, afinal, pode
mudar o prazo para pagamento dessa obrigação.
VLV Advogados
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