Foto: (Funai/Divulgação) Segundo informações
da Funai, o Ministério da Defesa ainda não emitiu ordem de serviço ou
autorização formal para que o Exército apoie a ação das bases de apoio do Vale
do Javari
Decisão judicial que determinou deslocamento
de apoio operacional para bases da Funai não foi cumprida pela União
De D24am
Manaus – O Ministério
Público Federal (MPF) no Amazonas pediu à Justiça Federal que determine a
aplicação de multa diária à União por não prestar apoio operacional, por meio
das forças de segurança, para garantir a integridade física e moral dos povos
indígenas isolados do Vale do Javari – localizado no extremo oeste do Amazonas
– e dos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) que atuam nas Frentes
de Proteção Etnoambiental localizadas na região. A medida foi determinada por
decisão judicial, mas não foi cumprida.
Íntegra do pedido
A decisão também indicou que o Ministério
Público Federal estava autorizado a requisitar o apoio da Polícia Federal, do
Exército Brasileiro, da Polícia Militar e da Força Nacional de Segurança para
as frentes de proteção, o que foi solicitado pelo MPF por meio de ofício.
Apesar da decisão e da manifestação do órgão, ainda não houve resposta por
parte da União.
O novo pedido do MPF à Justiça estabelece que
a multa diária deverá ser calculada a partir da data de intimação da decisão
judicial que determinou o apoio às bases da Funai. O MPF também requer que a
União comprove o cumprimento de outra decisão, referente à reestruturação das
frentes de proteção, proferida em dezembro de 2018, mediante a apresentação de
cronograma que contemple os mecanismos de repasse orçamentário para tanto.
No pedido, o MPF ainda requisitou à Justiça
que seja estipulado prazo limite para cumprimento de ambas as decisões
judiciais, tanto em relação à reestruturação das bases quanto sobre o apoio
emergencial, com imediata aplicação da proibição de veiculação de publicidade
institucional da União, exceto em situações emergenciais como epidemias em
saúde, em caso de violação do prazo estabelecido.
De acordo com informações repassadas pela
Funai, o Ministério da Defesa ainda não emitiu ordem de serviço ou autorização
formal para que o Exército apoie a ação das bases de apoio do Vale do Javari. A
Polícia Federal ou o Ministério da Justiça também não mobilizaram efetivamente
esforços para tanto. O MPF considera imprescindível a atuação do Exército para
dar continuidade ao monitoramento, bem como dos demais órgãos da União que
atuam no âmbito da segurança pública.
Diversos ataques ocorreram este ano nas bases
de proteção da região do Vale do Javari, inclusive com assassinato de servidor
da Funai que atuava nas bases, ocorrido no município de Tabatinga (a 1.108
quilômetros de Manaus).
O pedido do MPF já foi protocolado na Justiça
Federal e aguarda decisão judicial.
Proteção a povos isolados
As Frentes de Proteção Etnoambiental da
Funai, ligadas diretamente à presidência do órgão, atuam junto aos índios
isolados e de recente contato, por meio de política específica que impõe à
Funai o dever de proteger, sem necessariamente contatar os grupos, preservando
sua cultura e respeitando sua autonomia.
Documento assinado por servidores da Funai
esclarece que os ‘povos isolados’ são aqueles grupos indígenas com ausência
total ou parcial de contato direto e/ou indireto com a sociedade nacional
envolvente, seja esta constituída regionalmente por outros povos indígenas ou
segmentos populacionais não-indígenas. O Brasil é o país que concentra o maior
número conhecido de povos indígenas isolados do mundo, com 114 registros
reconhecidos pelo Estado em toda a Amazônia Legal, dos quais 28 registros são
confirmados. Indígenas isolados são povos ou fragmento de povos que optaram por
diferentes estratégias de ‘isolamento voluntário’, em geral, fundamentadas
pelas experiências traumáticas de contato no passado, comumente marcadas por
processos de violência física e cultural que não raramente incorrem em
genocídio e/ou etnocídio”.
A fragilidade na proteção dos povos indígenas
isolados e de recente contato, em razão da desestruturação das Frentes de
Proteção Etnoambiental da Funai no Amazonas, levou o MPF a ajuizar ação civil
pública, em outubro do ano passado. Nela, o MPF requer a readequação das
frentes, ligadas diretamente à presidência da Funai e responsáveis pelas
medidas de proteção aos índios isolados e de recente contato, por meio de
política específica que impõe à Funai o dever de proteger, sem necessariamente
contatar esses grupos, preservando sua cultura e respeitando sua autonomia.
Em três decisões liminares, a Justiça Federal
no Amazonas atendeu a pedidos feitos pelo MPF na ação, determinando que a Funai
realizasse a reestruturação física dessas frentes e a contratação de pessoal
para atuação nos locais, com a obrigação de convocar e nomear os aprovados
excedentes do concurso realizado pelo órgão em 2016.
Orçamento
O MPF defende, na ação civil pública ajuizada
no ano passado, que a crise financeira não pode ser justificativa para a
omissão da União na proteção dos grupos indígenas isolados e de recente
contato. O orçamento da Funai, conforme descrito na ação, passou de R$ 192,8
milhões em 2012 para R$ 107,9 milhões atualmente, o que representa redução de
44% nos valores.
Entretanto, segundo dados divulgados pela
Secretaria Especial da Comunicação Social do Governo Federal, em 2017, foram
gastos mais de R$ 100 milhões – praticamente o mesmo valor do orçamento da
Funai – apenas com a campanha publicitária em favor da reforma do sistema de
Previdência.
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