15/08/2019, quinta-feira
Foto: Divulgação (Usuários
alegam cobrança de preço abusivo, o que tem sido motivo de indignação por parte
da população)
De Amazonas Atual
Tabatinga (AM) – O MP-AM (Ministério
Público do Amazonas) abriu inquérito civil para investigar reclamações de passageiros
sobre cobrança abusiva por corridas em táxis sem uso do taxímetro no município de
Tabatinga. A portaria sobre a investigação foi publicada no Diário Oficial
Eletrônico do MP nessa segunda-feira (12/08), na Portaria 003/2019 - 1ª PJTBT - Inquérito Civil nº 003/2019 - 1ª PJTBT.
Conforme parecer do promotor
André Epifanio Martins, os taxistas da cidade não utilizam o aparelho e cobram
pelo valor da corrida de acordo com a localidade de origem e o destino do
passageiro. Os usuários alegam que os valores são abusivos e estabelecido por
critérios geográficos e não por quilômetro percorrido.
No parecer, o promotor cita
que a conduta dos taxistas é baseada no Decreto Municipal nº 604. De 09 de dezembro
de 2014, o qual apresenta “valores das tarifas dos transportes públicos
realizado por taxista”, conforme tabela ali disposta.
Entretanto, segundo André Epifanio,
a prática, além de violar as normas de proteção do consumidor, também contraria
o disposto na Lei Federal nº 12.468/2011, que, ao regulamentar a profissão de
taxista, determina, em seu artigo 8º, que em municípios com mais de 50 mil
habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão
metrológico competente, conforme legislação em vigor. Em Tabatinga são 64.488
habitantes, de acordo com o MP.
A Prefeitura de Tabatinga deve
realizar a fiscalização da efetiva instalação, funcionamento e utilização dos
taxímetros, devendo adotar as providências em caso de descumprimento, segundo o
Ministério Público. Houve tentativa de contato com o município, mas até a
publicação desta matéria não houve retorno.
Veja a portaria no link do MPAM http://servicos.mpam.mp.br/uploads/DiarioOficialMPAM-2019-08-12.pdf
Veja a portaria no link do MPAM http://servicos.mpam.mp.br/uploads/DiarioOficialMPAM-2019-08-12.pdf
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