11/10/2018, quinta-feira
Foto: Reprodução internet
Tabatinga (AM) - O MP-AM recomenda, através da
Recomendação nº 001.10.2018/1ª PJTBT, referente
à COSIP cobrada nas contas de energia elétrica no município de tabatinga, à Eletrobras Amazonas Energia
que cumpra fielmente a tabela constante da Nota Técnica 001/2018 DCAI, que
contém preços mais baixos do preços cobrados atualmente, e também a Prefeitura
de Tabatinga, através da Secretaria de Finanças, fiscalize a cobrança, sob pena
de responder solidariamente pelo abuso praticado.
O MP-AM salienta que quaisquer desvio das
porcentagens estabelecidas para o desconto de cada conta ensejará em ação para
a busca de dano moral coletivo, além de possibilitar que cada consumidor busque
ressarcimento na justiça.
O MP-AM entendeu que a cobrança da COSIP está
sendo abusiva, e aconselha a todos entrarem na justiça a fim de ser ressarcido.
A iniciativa em denunciar foi do vereador
Hilal Hayssan.
O que é COSIP
A contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, conhecida por alguns como CIP e por outros como Cosip, cuja
finalidade é o financiamento do serviço de iluminação pública, e foi inserida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002,
que acrescentou o artigo 149-A ao texto da Carta Magna. Fonte: Conjur.
Veja as tabelas da Nota Técnica 001/2018 DCAI
(Residencial, e comercial e Industrial)
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