14/4/2016, quinta-feira
Foto: Secom/Divulgação (Prefeitura de Tabatinga/AM)
Tabatinga (AM) – A falta de transparência por parte da Prefeitura de Tabatinga (AM) levou ao Ministério Público do Estado do Amazonas – MPE a recomendar que cumprisse fielmente todos os ditames, referentes a licitações, da Lei nº 8.666/93, e demais legislação, mantendo toda a documentação atualizada e organizada de todos os procedimentos, sejam os contratos, dispensas e inexigibilidades de licitação da Prefeitura de Tabatinga, e que devem ser obedecidos todos os princípios constitucionais, e que devem estar sempre à disposição da população e ministério público, para consulta e controle.
O MPE recomendou também que sejam divulgados em página da internet e mural, todos os contratos firmados entre a prefeitura e terceiros, e que jamais se façam contratos entre servidores da prefeitura ou secretários e a prefeitura.
O não cumprimento das recomendações ensejará à adoção de medidas judiciais pertinentes, não justificando arguir que não tinha conhecimento da matéria, já contida na lei nº 8.666/93, de licitações e contratos, salientou o MPE.
A recomendação foi publicada no dia 10/4/2016, segunda-feira, na Sala da Promotoria de Justiça de Tabatinga (AM), do Ministério Público do Estado do Amazonas, e assinada pelo Promotor de Justiça Titular, V.Exª. Carlos Firmino Dantas.
Coincidência, o site da Prefeitura de Tabatinga www.tabatinga.am.gov.br se encontra fora do ar cerca de uns quatro dias.
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