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O escritório da SUFRAMA em Tabatinga é na Av. da Amizade, 58 - Centro - 69640-000 - Tabatinga/AM. Tabatinga possui um escritório da SUFRAMA em virtude da Área de Livre Comércio de Tabatinga.
Saiba sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tabatinga
Antecedentes
O projeto de criação de uma Área de Livre Comércio na cidade de Tabatinga, no Estado do Amazonas, originou-se de trabalhos levados a efeito pela Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional, no sub-projeto Piloto Tabatinga, inserido no contexto do projeto Calha Norte e, pelo Ministério do Interior, no Plano Modelo Tabatinga - Apapóris, desenvolvido conjuntamente com o Governo colombiano, de acordo com a diretriz do Governo brasileiro, no sentido de humanizar a faixa de fronteira e de buscar a fixação do homem em seu "habitat".
A Área de Livre Comércio de Tabatinga
A Área de Livre Comércio de Tabatinga foi criada através da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, para promover o desenvolvimento da região de fronteira do extremo oeste do Estado do Amazonas.
Demarcação: margem esquerda do rio Solimões, com área contínua em superfície de 20 km2, envolvendo o perímetro urbano da cidade de Tabatinga.
Integram à ALCT a faixa de superfície dos rios adjacentes, proximidades de seus portos, observadas as disposições, Tratados e Convenções Internacionais.
Regime Fiscal
Suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando destinados ao consumo interno; agropecuária e piscicultura; instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza; estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do Território Nacional; atividades de construção e reparos navais; a industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pela SUFRAMA, consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada; estocagem para reexportação.
Não gozarão de isenção os seguintes produtos: armas e munições; perfumes; fumos; bebidas alcoólicas; automóveis de passageiros e bens finais de informática.
A administração da ALCT é feita pela SUFRAMA e nos mesmos critérios da Zona Franca de Manaus.
