Desde 24/03/2015, segunda-feira, um juiz do Interior do Amazonas proíbe duas operadoras de telefonia celular – a Vivo e a Tim – de comercializar novas linhas da telefonia móvel em toda a área de abrangência do prefixo 92, até a efetiva melhoria da qualidade dos serviços. A decisão é do juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, da 1ª Vara da Comarca de Maués.
"Essa decisão foi prolatada numa Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e pelo Ministério Público Estadual (MP-AM), em decorrência da má prestação dos serviços de telefonia e internet móvel das operadoras Vivo e Tim. Diante dos documentos apresentados na inicial, eu entendi que havia elementos para determinar essa proibição de venda de novas linhas telefônicas e de portabilidade para a operadora Vivo. Para se ter uma ideia, só na 1ª Vara de Maués, há mais de uma centena de demandas contra a Vivo, por conta da má prestação de serviços. Então, devido ao fato de Maués estar incluída no prefixo 92, a determinação da proibição de venda – uma medida extrema, mas necessária – porque é a única forma de fazer com que a legislação das concessões seja seja cumprida, bem como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que os serviços de telefonia, por ser serviço público e essencial, deve ser prestado de forma contínua e com qualidade."
Jorsenildo Dourado explicou que a proibição entra em vigor a partir da notificação. "...a multa para cada linha habilitada ou objeto de portabilidade para a Vivo é de R$ 50 mil. Eu determinei, ainda que, no prazo de 60 dias, a operadora Vivo apresente um plano de melhoria em Maués, sob pena de multa diária de R$ 300 mil e que, no prazo de 120 dias, a operadora passe a prestar serviço de telefonia e internet móvel no município de Maués, dentro do que determina a lei que concedeu o serviço, bem como o CDC, ou seja, contínua, com qualidade e perene."
Em seu despacho, o juiz Jorsenildo Dourado determina que tanto o Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-AM) como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) façam a devida fiscalização do cumprimento da decisão judicial.
Em seu despacho, o juiz Jorsenildo Dourado determina que tanto o Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-AM) como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) façam a devida fiscalização do cumprimento da decisão judicial.
No início da tarde, na Câmara dos Deputados, em Brasília, na condição de membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, o deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) se posicionou favorável e elogiou o juiz Jorsenildo Nascimento Dourado.
"Esta é uma decisão corajosa, de um magistrado que tem sensibilidade em perceber o alto grau de descaso por parte das operadoras de telefonia e, sobretudo, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)", afirmou.
Para o parlamentar, a ANATEL peca pela inércia, ineficiência e inoperância. "A decisão do juiz Jorsenildo Dourado deve ser copiada pelo poder judiciário brasileiro, pois atende um clamor da sociedade, em detrimento dos interesses empresariais", afirmou.
Para o parlamentar, a ANATEL peca pela inércia, ineficiência e inoperância. "A decisão do juiz Jorsenildo Dourado deve ser copiada pelo poder judiciário brasileiro, pois atende um clamor da sociedade, em detrimento dos interesses empresariais", afirmou.
"A má qualidade dos serviços de telefonia móvel e de internet prestados pelas operadoras que atuam no Amazonas foi pauta constante da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado, enquanto fui presidente. Encaminhei ofícios ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando a suspensão de vendas de novas linhas e comercialização de novos produtos".
Para Rotta, a instalação da CPI da Telefonia, requerida pelo deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que já foi assinada por mais de 180 deputados e está sob a análise da Mesa Diretora da Casa, é de fundamental importância para a melhoria dos serviços das operadoras em todo o país.
Em nota, a Telefônica Vivo informou, no final da tarde, que ainda não foi notificada na ação judicial.
