Foto: Divulgação
16/08/2022, terça-feira
Prefeitura Municipal de Tabatinga realizou a operação conjunta para coibir e fiscalizar venda de verduras, frutas e peixes comercializados no chão do Porto da feira
Tabatinga (AM) - Agentes da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Tabatinga juntamente com órgãos de fiscalização, começou nesta segunda-feira (15/08) uma operação para coibir a venda e comercialização de alimentos em geral que estavam expostos no chão em frente a orla da cidade próximo a um grande bueiro que joga dejetos direto no Rio Solimões.
A operação para combater e prevenir esse comércio ilegal de alimentos que coloca em risco a saúde pública será constante para evitar doenças e outros males.
Aspectos Criminais:
No âmbito criminal, essas irregularidades podem ser tipificadas como crimes contra a relações de consumo previsto no Artigo 7°, IX da Lei n° 8.137/1990
Artigo 7°, IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, *de qualquer forma*, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena: Detenção, de dois (02) a 5 (cinco) anos de prisão ou multa.
Órgãos de fiscalização que participaram da operação:
● Polícia Militar
● Guarda Civil Municipal
● Secretaria de Produção Rural
● Vigilância Sanitária
Secom
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