Foto: Divulgação
22/10/2021, sexta-feira
Tabatinga (AM) – Após a repercussão da não aprovação do enquadramento dos funcionários públicos da Prefeitura de Tabatinga, o vereador-presidente Paulo Bardales emitiu uma nota ontem, quinta-feira (21/10) em rede social. Veja abaixo:
NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS PROFESSORES*
O vereador da Câmara Municipal de Tabatinga/AM *Paulo Bardales* , vem através desta, *ESCLARECER* aos Professores, que a *Lei N° 834/2018 de 06 de dezembro/2018*, que DISPÕE sobre o *Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações-PCCR* dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Tabatinga-AM e dá outras providências, continua em vigor, *sem a necessidade de inclusão na Lei Orçamentária de 2022*, uma vez que os Profissionais do Magistério da Educação Básica tem sua própria Lei de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).
Destaca que o *Art. 11*, já prevê a *ascensão* dos Profissionais do Magistério a cada *3 (três) anos* de efetivo exercício.
Esclarece ainda, que as *emendas apresentadas* na Sessão Ordinária do dia 19 de outubro, *tornam-se sem efeito*, pelo fato do reajuste *já está garantido em lei*, não havendo necessidade de previsão para o ano seguinte. E enfatiza que o *reajuste é automático*, um *direito do servidor*, *dispensado qualquer emenda*.
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