Foto: Divulgação
25/07/2020, sábado
Tabatinga (AM) - O assessor
jurídico e advogado da Prefeitura Municipal de Tabatinga, Dr. Lucas Obando,
concedeu entrevista nesta sexta-feira (24/07), a Rádio Nacional do Alto
Solimões, Conquista FM e Líder FM em Santa Rosa, prestando esclarecimentos a população
sobre rumores e fake news diante da situação atual do prefeito Saul Nunes
Bemerguy explicando que o gestor NÃO está afastado do cargo onde respondeu o
questionamento do porque do Secretário de Administração, Bismark Sales, assumir
esses dias como prefeito em exercício:
ESCLARECIMENTO:
ESCLARECIMENTO:
"Esclarecemos que o Prefeito o Saul Nunes Bemerguy, viajou para Manaus objetivando cumprir agenda institucional junto ao Governador do Estado, Secretário de Estado de Infraestrutura, autoridades do IPAAM entre outros compromissos, tais fatos podem ser comprovados através das fotos nos portais de notícias e redes sociais já divulgadas.
Não há, sob hipótese alguma nenhuma decisão judicial de afastamento ou similar, como irresponsavelmente alguns opositores estão divulgando.
Cumpre informar que a Lei Orgânica do Município prevê que em caso de vacância do cargo por viagem, doença ou qualquer outro motivo, quem assume é o Vice Prefeito, posteriormente o Presidente da Câmara de Vereadores e por último o Juiz de Direito, ocorre que o Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento que o Juiz de Direito não pode assumir o cargo de Prefeito, pois é inconstitucional.
Visando regulamentar essa questão, a assessoria jurídica do município, recomendou que fosse encaminhada uma emenda a Lei Orgânica do Município, alterando a linha sucessória por conta da inconstitucionalidade, retirando assim a figura do Juiz de Direito para o Secretário de Administração e foi o que a Prefeitura Municipal fez, entretanto a Câmara Municipal rejeitou a matéria.
Tendo em vista que o Vice Prefeito Municipal de Tabatinga, Plinio Cruz é pré-candidato a reeleição ao cargo de Vice Prefeito, o mesmo não poderá assumir o cargo de Prefeito até a eleição, pois caso o mesmo assuma, somente poderá concorrer ao cargo de Prefeito e não de vice.
Da mesma forma, o Presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, não poderá assumir o cargo de Prefeito, pois irá concorrer a reeleição ao cargo de vereador.
Convocamos o Dr. Edson Rosas e a Dra. Bárbara Nogueira, Juízes Substitutos em Tabatinga, para assumir o cargo de Prefeito pelo período em que o Prefeito Saul estaria viajando. Ocorre que ambos informaram da impossibilidade de ocupar o cargo de Prefeito.
Todos os atos praticados foram devidamente comunicados ao Ministério Público do Estado, não havendo nenhuma mácula por parte da gestão municipal.
Foi editado o decreto regulamentador definindo a figura do Secretário de Administração na linha sucessória, até que a Câmara Municipal regulamente tal questão."
LUCAS OBANDO DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico I
OAB/AM 11.198”
Fonte: Prefeitura de Tabatinga
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