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Bocas e Notícias
20/12/2019,
sexta-feira
A
decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nessa quarta-feira
Bruno
Pacheco – Amazonas1
O
prefeito de Tabatinga foi multado em R$ 13.654,39 pelo Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (TCE-AM), devido à ausência de publicação do Edital Pregão
nº 63/2018-CPL/PMTBT no Portal da Transparência da Prefeitura, o que descumpre
o que está previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A
decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nessa quarta-feira
(18/12).
O
TCE-AM deu prazo de 30 dias para que o prefeito Saul Nunes Bemerguy recolha o
valor da multa que foram aplicadas ao cofre estadual e obrigou o encaminhamento
do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) à Corte de Contas. O não
atendimento a essa obrigação dentro do prazo legal, importará na continuidade
da cobrança administrativa ou judicial do título executivo.
A
representação contra o prefeito foi formulada pela Secretaria de Controle
Externo da Corte de Contas e aceita, por unanimidade, nos termos do voto do
conselheiro-relator Júlio Pinheiro, que concordou com o pronunciamento do
Ministério Público junto ao Tribunal.
Segundo
o documento, a ausência de publicação do Edital do Pregão Presencial no Portal da
Transparência, além de descumprir as disposições previstas na Lei de Acesso à
Informação, é uma grave infração à norma legal ou regulamentar da natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O
relator do processo determinou, ainda, o prazo de 60 dias para que a prefeitura
realize a atualização do Portal da Transparência, incluindo a informação sobre
o Pregão Presencial, a normatização e regulamentação interna de procedimentos
que garantam o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação em todos os
seus aspectos, “estabelecendo mecanismos que garantam a continuidade da
divulgação das informações mesmo com mudanças de gestores, disponibilizando os
avisos de licitação e editais no portal de transparência”.
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