Foto: Portal Tabatinga
04/11/2019, segunda-feira
O Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao município de Tabatinga para
aplicar o mínimo estabelecido pela Constituição em gastos na área da educação e
magistério. O alerta é direcionado ao prefeito Saul Nunes Bemerguy (PSD),
envolvido em diversas irregularidades na administração pública.
De acordo com alerta nº
56/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, disponibilizado na
edição dessa quinta-feira (31/10), o prefeito investiu apenas 23,35% (R$ 8,1
milhões), dos 25% do montante que precisaria ser aplicado com manutenção e
desenvolvimento do ensino referente ao quarto bimestre de 2019. (Veja o
documento no final da matéria).
Segundo a Corte de Contas,
com remuneração do magistério, o prefeito investiu apenas 51,69% (R$ 17,4
milhões) do volume de 60% que precisaria ser investido.
“A não adimplência ao
presente por si só não implica em sanção. Todavia a ausência de controle/zelo
por parte do gestor, relativamente ao agregado acima citado, pode implicar em
aplicação insuficiente na rubrica acima aposta, evoluindo, portanto para uma situação
de grave infração à norma, gerando, a partir de então, consequências para a
Administração que a tiver dado causa”, disse o TCE no Alerta.
Segundo o órgão, entre as
consequências estão a possibilidade de intervenção do Estado no município e a
não realização de transferências voluntárias, ou seja, entrega de recursos a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Além disso, a não aplicação
correta poderá acarretar, ainda, impacto no julgamento das contas do município “ensejando,
a depender do caso, desde a regularidade com ressalva até a irregularidade,
além das multas regimentais cabíveis”.
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