Foto: Agência Senado (O senador Randolfe Rodrigues é o
autor do projeto que muda o nome da Superintendência da Zona Franca de Manaus
para Superintendência das Zonas Francas da Amazônia)
Está pronto para entrar na pauta na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 12/2016, que muda o nome da Superintendência da Zona Franca de Manaus
para Superintendência das Zonas Francas da Amazônia.
O autor da proposta, senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), justifica a mudança uma vez que, além de exercer a
administração da Zona Franca de Manaus, a Suframa também administra alguns
benefícios estendidos para as Áreas de Livre Comércio (ALC) de Macapá e
Santana, no Amapá; de Tabatinga, no Amazonas; de Guajará-Mirim, em Rondônia; e
de Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Acre.
Randolfe acrescenta ainda que com a
publicação do Decreto 8.597/2015, foram regulamentados os arts. 26 e 27 da Lei
11.898/2009, conferindo caráter de zona franca às áreas de livre comércio
mencionadas, levando a Suframa a administrar diversos benefícios fiscais e a
ampliar sua área de atuação geográfica a outras localidades situadas na
Amazônia.
Pelo decreto, os produtos industrializados
nas Áreas de Livre Comércio ficam isentos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), quer se destinem ao seu consumo interno, quer à
comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. A isenção prevista
somente se aplica a produtos em cuja composição final haja preponderância de
matérias-primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal,
mineral ou agrossilvopastoril.
Transparência
Na CCJ, a proposta é relatada pelo senador
Jorge Viana (PT-AC), que concordou com a mudança.
“O objetivo do PLS é modificar a
denominação da Suframa para refletir a nova situação vigente a partir da
publicação do decreto que dispõe sobre a isenção do (IPI) nas Áreas de Livre
Comércio anteriormente mencionadas e, assim, conferir maior transparência as
suas atribuições”, explica.
A Suframa tem sede em Manaus e unidades
administrativas descentralizadas (Coordenações Regionais), localizadas nas
capitais do Acre, Rondônia e Roraima (Amazônia Ocidental) e nas Áreas de Livre
Comércio criadas.
Pedro França/Agência Senado
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