9/7/2016,
sábado
Foto:
Geraldo Magela/Agência Senado (Jorge Viana é o relator do projeto)
A
alíquota do ICMS do querosene de aviação cobrado atualmente no Amazonas é de
18%
O
teto de 12% para a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) do querosene de aviação deverá ser votado na próxima
terça-feira (12/7), conforme anunciou nesta quinta-feira, (7/7), o relator da
proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), ao fim de uma reunião marcada por
divergências dos participantes. Estiveram na audiência pública da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), presidida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR),
representantes das empresas aéreas, dos estados e do governo federal.
Um
dos pontos levantados pelos secretários estaduais de Fazenda foi a possível
falta de competência do Senado para estabelecer a alíquota interna: a
Constituição faculta à Casa adotar resolução nesse sentido para resolver
conflito específico que envolva interesse de estados. Para os secretários de
São Paulo, Renato Vilella, e de Goiás, Ana Carla Abrão, não há conflito entre
os estados quanto à questão.
Entretanto,
para Viana e para o autor do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015,
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o conflito está caracterizado pela existência de
sete faixas de tarifas, variando de menos de 12% a 25%. Conforme Viana, existe
uma verdadeira guerra fiscal com o ICMS do querosene de aviação.
O
relator responsabilizou essa guerra pelo chamado tankering, o abastecimento de
combustível em quantidade superior à necessária nos aeroportos de menor
incidência de ICMS. O peso adicional e desnecessário do combustível faz com que
o avião tenha sua eficiência reduzida e se torne mais poluente. Ele citou
também risco para os passageiros.
Após
defender a competência constitucional dos estados de fixar as alíquotas
internas de ICMS, o senador José Aníbal (PSDB-SP) previu uma enxurrada de ações
judiciais contra a alteração, se for aprovada pelo Senado. De acordo com o
parlamentar, a instância certa para a discussão de qualquer proposta nesse
sentido é o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários
estaduais de Fazenda.
Contrapartidas
Afirmando
que os dois principais objetivos da proposta são ampliar a malha aérea e
reduzir as tarifas para os passageiros, Randolfe questionou o presidente da
Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, sobre as
contrapartidas das companhias para a redução da alíquotas do ICMS. Sanovicz
previu a abertura de 50 a 70 novos voos diários, em benefício da Amazônia, do
Nordeste e do Centro-Oeste, com a aprovação da medida.
Quanto
à redução das tarifas, o presidente da Abear evitou apresentar números, porque,
segundo ele, cada empresa tem sua própria política. Entretanto, disse que o
setor aéreo "majoritariamente transfere seus ganhos para os
usuários". Para José Aníbal, no entanto, a prática demonstra ser difícil
conseguir redução de tarifas com desoneração tributária em setores
monopolizados, como a aviação civil.
Problemas
Para
o coordenador de assuntos econômicos da Secretaria de Fazenda do Estado do
Paraná, Francisco Inocêncio, o quadro posterior à eventual aprovação do PRS
55/2015 é complicado. Segundo ele, "os estados e municípios terão suas
receitas reduzidas; a guerra fiscal vai continuar e, portanto, o tankering; os problemas de custo das
companhias aéreas não serão resolvidos, pois se fundamentam principalmente no
câmbio e na demanda; e as famílias continuarão sem acesso ao transporte aéreo
em função dos preços".
Da
mesma forma, Renato Vilella questionou o poder da redução das alíquotas para
resolver a crise da aviação civil, que atribuiu à recessão econômica. Segundo
ele, as companhias não ampliarão seus investimentos em novas linhas apenas com
o benefício fiscal. Além disso, previu, os estados que praticam alíquotas
menores tenderão a aumentá-las até o teto de 12%.
Perdas
Ana
Carla afirmou que, se Goiás for obrigado a reduzir a alíquota de 15% para 12%,
terá R$ 15 milhões a menos para investir na saúde, na educação e na segurança.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) calculou a perda do Espírito Santo em R$ 30
milhões e fez vários questionamentos sobre a eficácia da proposta para o
alcance objetivos propostos.
Comentando
o anúncio da Abear de que seriam abertos pelos 50 novos voos com a redução do
ICMS, Jorge Viana disse que "dificilmente teremos essa ampliação sem novos
passageiros". Para ele, haveria então um crescimento e não uma redução da
arrecadação dos estados.
Mas
Ferraço disse que saía do debate com muitas dúvidas. Segundo ele, com a
resolução, o Senado não vai resolver o problema da aviação civil, mas apenas
"desidratar" os recursos já escassos dos estados e municípios, que
também recebem uma parcela do ICMS.
Fonte:
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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