31/3/2016, quinta-feira
Foto: Divulgação
A poucas horas do prazo final para o envio da
Prestação de Contas Anual do ano de 2015 ao Tribunal de Contas do Amazonas
(TCE-AM), por meio do sistema e-Contas, 93 órgãos públicos — de um total de 374
— ainda não iniciaram o processo de encaminhamento da documento pela internet.
No último levantamento feito pela Diretoria de Tecnologia da Informação
(Ditin), que opera o sistema, divulgado nesta terça-feira (29/3), somente 160
gestores entregaram a prestação de contas até o momento e outras 121 já
iniciaram o processo de anexação da documentação.
As prestação de contas serão aceitas pela internet
até as 23h59 do dia 31 de março. A partir de meia-noite do 1º de abril, o
gestor já será considerado inadimplente e está sujeito a aplicação de
multa durante o julgamento das contas.
Até a manhã desta terça-feira, 40 Câmaras
Municipais e seis prefeituras do interior estavam entre os 64 adimplentes
juntos ao TCE. Dos órgãos ligados ao governo do Estado, apenas a Agência
Amazonense de Desenvolvimento Cultural e a Empresa de Processamento de Dados
(Prodam) haviam enviado a prestação de Contas por meio do E-Contas. Nenhum
órgão da Prefeitura de Manaus encaminhou o relatório anual ao TCE até o
momento.
São obrigados a enviar a prestação de contas, os
chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de
Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias
e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos
Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal
(Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e
Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas.
Este ano, para facilitar a vida dos gestores que
não tem os meios para o envio da documentação pela internet, o TCE está
disponibilizando terminais no laboratório da Ditin, de 9h às 15h, para o envio
da documentação já digitalizada.
Protocolo digital
No momento do ingresso da prestação, o sistema
E-Contas gera um protocolo digital ao gestor e as contas dele começam a
tramitar imediatamente, sem precisar que a Divisão de Expediente e Protocolo
(Diepro) encaminhe o processo físico para ser digitalizado, antes de iniciar a
tramitação, o que gerará uma economia substancial de papel, além da agilidade
processual.
A obrigatoriedade da entrega da prestação anual,
dos documentos de justificativas e defesas e dos objetos de notificações, por
meio do E-Contas, a partir deste ano, dá cumprimento efetivo à Resolução nº
33/2012, do TCE e acontece depois de três anos de testes do sistema,
desenvolvido por técnicos do TCE.
O gestor que encontrar dificuldade no envio ou
tiver dúvida pode ligar para os telefones 3301-8118 ou 3301-8119, para
esclarecimento. Conforme com o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho
Júnior, é importante o gestor cumprir o prazo para o envio. “Qualquer eventual
problema será resolvido brevemente pelo Ditin”, afirmou.
A decisão de receber as prestações de contas e
demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do
TCE, em reunião administrativa, no dia 11 de novembro do ano passado.
Acesse nos links abaixo as relações:
Fonte: Blog Jambo Verde
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