Foto: Reprodução
21/07/2022, quinta-feira
Tabatinga (AM) - A Secretaria Municipal de Segurança de Tabatinga - SSP juntamente com os órgãos de fiscalização irão realizar nova operação nesta sexta-feira (22/07), com objetivo de fiscalizar produtos vencidos e impróprios para consumo expostos à venda em supermercados, distribuidoras de alimentos, mercadinhos, distribuidoras de bebidas e similares na cidade de Tabatinga.
Vender produto fora do prazo é crime (artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90). Os produtos vencidos são impróprios para uso e consumo (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor).
O objetivo da operação é fiscalizar a fim de prevenir crises sanitárias de saúde da sociedade tabatinguense e fazer com que se cumpram as normas e dispositivos legais que regram a venda e exposição de produtos ao público em geral.
Lembrando: (artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90) Constitui crime contra as relacoes de consumo: (...) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Com informação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
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